HC 1005905 - ACORDAO

HC 1005905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus mostrou-se prejudicada pela superveniência do julgamento do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo incabível a substituição da via recursal própria pelo writ e vedado o fracionamento/repetição de pleitos; ademais, a tese fundamentada na Súmula Vinculante n. 14 poderia ter sido suscitada na via recursal adequada, tornando inadequada a impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (arts. 241 a E 241 B, Lei N. 8.069/1990) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Fracionamento De Pedidos, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Fracionamento De Pedidos Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (arts. 241 a E 241 B, Lei N. 8.069/1990) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência do julgamento do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade ou não de fracionamento/repetição de pedidos e estratégias defensivas
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não disponibilização integral dos dados extraídos de dispositivos apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus mostrou-se prejudicada pela superveniência do julgamento do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo incabível a substituição da via recursal própria pelo writ e vedado o fracionamento/repetição de pleitos; ademais, a tese fundamentada na Súmula Vinculante n. 14 poderia ter sido suscitada na via recursal adequada, tornando inadequada a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que declarou a impetração prejudicada em razão do julgamento do recurso especial