HC 1030475 - ACORDAO

HC 1030475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio para reexaminar a dosimetria de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Coisa Julgada Ilegalidade Flagrante Revisão Criminal

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal para reexaminar dosimetria de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio para reexaminar a dosimetria de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.