HC 1039108 - ACORDAO

HC 1039108 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir título condenatório nem para revisar conteúdo que demande reexame do conjunto fático-probatório, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, as quais não se verificam no presente caso.

Parties
Agravante / Impetrante: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Teratologia E Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Rediscussão De Matéria Fático Probatória Teratologia E Ilegalidade Manifesta

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Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir título condenatório nem para revisar conteúdo que demande reexame do conjunto fático-probatório, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, as quais não se verificam no presente caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba