HC 996699 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/impetrante: ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à vedação de tramitação simultânea de remédio constitucional e recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração