HC 1037172 - ACORDAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp 2916526, transitado em julgado em 4/8/2025, havendo identidade de partes e de causa de pedir; sua admissibilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Pronúncia Baseada Em 'ouvir Dizer'
Case Brief
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Parties
TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus já analisado em agravo em recurso especial com aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao habeas corpus, em razão de sua natureza de rito célere e cognição sumária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp 2916526, transitado em julgado em 4/8/2025, havendo identidade de partes e de causa de pedir; sua admissibilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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