HC 1051361 - DECISAO

HC 1051361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado — peça essencial — e não há prova pré-constituída ou ilegalidade patente que permita a dilação probatória ou a superação da competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: COSME ANCHIETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Regime Semiaberto Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

COSME ANCHIETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pela ausência do acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impropriedade da dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado — peça essencial — e não há prova pré-constituída ou ilegalidade patente que permita a dilação probatória ou a superação da competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Agravo regimental improvido.