HC 1047413 - DECISAO

HC 1047413 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal e por não haver, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois existem provas autônomas da autoria e os aumentos da pena estão fundamentados concretamente.

Parties
Paciente: MIZAEL DOS SANTOS BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Nulidade De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Nulidade De Reconhecimento Art. 226 Do CPP Dosimetria +1 more

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Parties

MIZAEL DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal no STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento
  3. 3 Ausência de provas autônomas e independentes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal e por não haver, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois existem provas autônomas da autoria e os aumentos da pena estão fundamentados concretamente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.