HC 1051585 - DECISAO

HC 1051585 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e ausência de realização de exame pericial que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impõe-se o trancamento parcial da ação penal quanto a esse delito, por ausência de provas acerca da materialidade, com extensão da decisão aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: NATALIA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES; Corré: DANIELLE COSTA DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0840069-62.2025.8.19.0001 quanto ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico

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Parties

NATALIA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

DANIELLE COSTA DE MENDONÇA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a ausência de apreensão e de laudo toxicológico impede a persecução pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo de constatação provisório em substituição ao laudo definitivo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e ausência de realização de exame pericial que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impõe-se o trancamento parcial da ação penal quanto a esse delito, por ausência de provas acerca da materialidade, com extensão da decisão aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0840069-62.2025.8.19.0001 quanto ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0840069-62.2025.8.19.0001 apenas quanto ao crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006
  • Estender a decisão, por força do art.580 do CPP, à corré Danielle Costa de Mendonça