HC 1035052 - ACORDAO

HC 1035052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias consideraram circunstâncias objetivas (cinco anotações de atos infracionais, com ato análogo ao tráfico extinto em 19/06/2024 pouco antes do fato) suficientes para afastar a minorante, conclusão amparada em jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE MAGALHAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Manifesta Ilegalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE MAGALHAES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias consideraram circunstâncias objetivas (cinco anotações de atos infracionais, com ato análogo ao tráfico extinto em 19/06/2024 pouco antes do fato) suficientes para afastar a minorante, conclusão amparada em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal