HC 1030725 - ACORDAO

HC 1030725 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de prova cabal da imprescindibilidade da presença materna para o cuidado dos menores, pela vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus, além da consideração da gravidade social dos delitos praticados.

Parties
Agravante: ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Maternidade E Prisão Domiciliar, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Maternidade E Prisão Domiciliar Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, sem comprovação da imprescindibilidade da presença materna, é suficiente para justificar a substituição da prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de prova cabal da imprescindibilidade da presença materna para o cuidado dos menores, pela vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus, além da consideração da gravidade social dos delitos praticados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus