HC 1035478 - ACORDAO

HC 1035478 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal quando não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo necessário o suprimento da instância por meio de agravo regimental; inexistindo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal, diante do óbice da Súmula 691/STF e da alegação de manifesta ilegalidade/teratologia.

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal quando não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo necessário o suprimento da instância por meio de agravo regimental; inexistindo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.