HC 1015119 - ACORDAO

HC 1015119 - ACORDAO

O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nem a promover revolvimento fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nem a promover revolvimento fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus