HC 1030189 - ACORDAO

HC 1030189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e desconstituir decisão com trânsito em julgado diante de mera modificação jurisprudencial posterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, à época do acórdão impugnado era jurisprudencialmente admissível valorar inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se preserva a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante/paciente: JOAO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOAO VITOR DOMINGUES BERNARDINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado com base em alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 admissibilidade da utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso e atos infracionais para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP para conhecimento de habeas corpus de ofício contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e desconstituir decisão com trânsito em julgado diante de mera modificação jurisprudencial posterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, à época do acórdão impugnado era jurisprudencialmente admissível valorar inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se preserva a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal.