HC 1036655 - ACORDAO

HC 1036655 - ACORDAO

Havendo apelação pendente na instância de origem sobre as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ para evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição; assim, o agravo regimental que pretende reforma da decisão monocrática que indeferiu liminar é desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO VITOR SOUZA DE JESUS; Relator / Parte Decisória Impugnada: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (acórdão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Reconhecimento Testemunhal Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Reconhecimento Testemunhal Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SOUZA DE JESUS

Agravante / Paciente

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator / Parte Decisória Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (acórdão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação pendente contra sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação de supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Se a matéria relativa à validade do reconhecimento extrajudicial deve ser apreciada em apelação ou por writ

Ratio Decidendi

Havendo apelação pendente na instância de origem sobre as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ para evitar supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição; assim, o agravo regimental que pretende reforma da decisão monocrática que indeferiu liminar é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental