HC 1029036 - ACORDAO
O habeas corpus foi considerado incabível por configurar pretensão revisional em face de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão (art. 105, I, "e"), e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, além da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
- Parties
- Agravante: AQUILES EDUARDO DA SILVA KOLARIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
AQUILES EDUARDO DA SILVA KOLARIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
- 2 se há preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incabível por configurar pretensão revisional em face de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão (art. 105, I, "e"), e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, além da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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