HC 1032914 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar dosimetria coberta pela coisa julgada sem que haja inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: MAYCON ANDRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
MAYCON ANDRE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
- 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Legalidade da dosimetria da pena aplicada ao agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar dosimetria coberta pela coisa julgada sem que haja inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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