HC 1035196 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria na apreensão de mais de 42 quilos de maconha e na multirreincidência comprovada, não havendo elementos que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/ recurso próprio
2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena aplicada ao agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.