HC 1052514 - DECISAO

HC 1052514 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, havia flagrante ilegalidade quanto à dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão: a confissão parcial/qualificada, quando utilizada na formação do convencimento condenatório, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão em regime semiaberto, compensando a atenuante com a agravante da reincidência e mantendo o regime por causa desta.

Parties
Paciente: ERNANE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.340/2006, Reincidência, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 Reincidência Medida Protetiva De Urgência +1 more

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Parties

ERNANE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou só quando há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Confissão parcial/qualificada dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP?
  3. 3 A atenuante da confissão pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, havia flagrante ilegalidade quanto à dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão: a confissão parcial/qualificada, quando utilizada na formação do convencimento condenatório, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão em regime semiaberto, compensando a atenuante com a agravante da reincidência e mantendo o regime por causa desta.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto