HC 1051969 - DECISAO

HC 1051969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus que lhe cabe; o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória; pedido idêntico havia sido não conhecido no HC n. 1.051.968/PR.

Parties
Paciente: ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus que lhe cabe; o habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória; pedido idêntico havia sido não conhecido no HC n. 1.051.968/PR.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.