HC 1048732 - DECISAO

HC 1048732 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, substitui pedido de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conheceu do writ, por usurpação da competência da instância originária e inadequação da via processual.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que, na prática, substitui pedido de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conheceu do writ, por usurpação da competência da instância originária e inadequação da via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.