HC 1035152 - ACORDAO

HC 1035152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador implica supressão de instância e exige exaurimento da jurisdição ordinária, a exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta não se verifica já que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal compõe o mérito da revisão criminal não apreciado colegiadamente, e a revisão criminal não tem efeito suspensivo que justifique intervenção excepcional do STJ.

Parties
Agravante: MADSON FERNANDO GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal Irregular, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Execução Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Ordinária Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Irregular Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Execução Da Pena +1 more

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Parties

MADSON FERNANDO GONÇALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de exaurimento da instância ordinária em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Se a alegada nulidade do reconhecimento pessoal configura ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador implica supressão de instância e exige exaurimento da jurisdição ordinária, a exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta não se verifica já que a alegada nulidade do reconhecimento pessoal compõe o mérito da revisão criminal não apreciado colegiadamente, e a revisão criminal não tem efeito suspensivo que justifique intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada