HC 1030661 - ACORDAO

HC 1030661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o adiamento do julgamento e afastaram a nulidade foram suficientemente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOELSON LUDOVICO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Art. 647 a Do CPP, Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

JOELSON LUDOVICO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de adiamento da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o adiamento do julgamento e afastaram a nulidade foram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus