HC 1039130 - ACORDAO

HC 1039130 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada qualquer circunstância excepcional no caso concreto, negou-se provimento ao agravo regimental por intervenção prematura e supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE MOACIR PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
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Parties

JOSE MOACIR PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime inicial aberto
  3. 3 Decretação ex officio de prisão preventiva e aplicação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada qualquer circunstância excepcional no caso concreto, negou-se provimento ao agravo regimental por intervenção prematura e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.