HC 1052376 - DECISAO

HC 1052376 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e que o STJ só tem competência para rever seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, declarou-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, tornando-o inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e que o STJ só tem competência para rever seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, declarou-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, tornando-o inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.