HC 1041544 - DECISAO

HC 1041544 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada durante a tramitação do habeas corpus e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto do writ; assim, o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALCIDES SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Homogeneidade Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Homogeneidade Do Regime

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Parties

ALCIDES SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade relativo ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada durante a tramitação do habeas corpus e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, houve perda superveniente do objeto do writ; assim, o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.