HC 1049035 - DECISAO

HC 1049035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ODEVERSSON TORQUATO VALERIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5001495-98.2022.8.21.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Competência, Revisão Criminal, Privilégio Contra a Autoincriminação, Intimidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Sustentação Oral Competência +3 more

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Parties

ODEVERSSON TORQUATO VALERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5001495-98.2022.8.21.0151)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante acesso a dados de aparelhos celulares
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.