HC 1050304 - DECISAO

HC 1050304 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte e porque não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, seguindo jurisprudência consolidada e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Sucedâneo Recursal, Liberdade De Locomoção, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Sucedâneo Recursal Liberdade De Locomoção Unirrecorribilidade

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Parties

ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (preclusão)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte e porque não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, seguindo jurisprudência consolidada e normas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.