HC 1040086 - DECISAO

HC 1040086 - DECISAO

Constatada, em 25/9/2025, a concessão da progressão para o regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal ao ora paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado e conduzindo ao seu julgamento pela prejudicialidade.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS WATANABE FANTINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Progressão Para O Regime Semiaberto, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Progressão Para O Regime Semiaberto Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS WATANABE FANTINE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão da progressão de regime pela execução criminal
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre a continuidade do writ

Ratio Decidendi

Constatada, em 25/9/2025, a concessão da progressão para o regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal ao ora paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado e conduzindo ao seu julgamento pela prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se