HC 1051115 - DECISAO

HC 1051115 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e por não haver excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DE ARIMATEIA LIMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Perante O Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA LIMA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Perante O Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão
  2. 2 nulidade da prisão por suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva e desconsideração do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e por não haver excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.