HC 1051054 - DECISAO

HC 1051054 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal sobre condenação que não tenha sido objeto de julgamento desta Corte; portanto, o writ, por configurar substitutivo de revisão criminal em situação fora da competência do STJ, é inadmissível, sendo de se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; reconhecida a incompetência do STJ para processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via recursal e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal sobre condenação que não tenha sido objeto de julgamento desta Corte; portanto, o writ, por configurar substitutivo de revisão criminal em situação fora da competência do STJ, é inadmissível, sendo de se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; reconhecida a incompetência do STJ para processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.