HC 1050932 - DECISAO

HC 1050932 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na via, pois havia outras provas autônomas e corroborantes que ampararam a condenação, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não determinaria, por si só, a nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: MICHEL DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Transitado Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

MICHEL DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na via, pois havia outras provas autônomas e corroborantes que ampararam a condenação, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não determinaria, por si só, a nulidade do julgamento.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se