HC 1051321 - DECISAO

HC 1051321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar, por ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre a matéria, o que inviabiliza o exame do writ nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HALIFFER ALLAN DIONISIO ENGLER; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de São José dos Campos/ SP - DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância, Saúde Prisional
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Parties

HALIFFER ALLAN DIONISIO ENGLER

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de São José dos Campos/ SP - DEECRIM 9ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Demora na conclusão da perícia criminológica
  3. 3 Pedido de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar, por ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre a matéria, o que inviabiliza o exame do writ nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.