HC 1040279 - DECISAO

HC 1040279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; a revisão da dosimetria só seria cabível diante de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade, o que não se comprovou nos autos.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0001867-98.2018.8.14.0012); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0001867-98.2018.8.14.0012)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial) ou de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; a revisão da dosimetria só seria cabível diante de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade, o que não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.