AREsp 3053413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado ou matéria probatória/dosimetria que demandam revisão criminal ou dilação probatória; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ quanto à atuação monocrática do relator.

Parties
Agravante: GABRIEL BERNARDO DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidades Processuais, Princípio Acusatório
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Parties

GABRIEL BERNARDO DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Via recursal adequada: recurso especial vs recurso ordinário constitucional
  3. 3 Nulidade por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado ou matéria probatória/dosimetria que demandam revisão criminal ou dilação probatória; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ quanto à atuação monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.