HC 1043399 - DECISAO

HC 1043399 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar omissão, mas, após reexame, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou outro recurso próprio, nos termos da jurisprudência, havendo adequada fundamentação na dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Para Sanar Omissão; Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; decisão reconsiderada; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Para Sanar Omissão; Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Configuração de discriminação por condição financeira na escolha de pena restritiva de direitos em vez de multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar omissão, mas, após reexame, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou outro recurso próprio, nos termos da jurisprudência, havendo adequada fundamentação na dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; decisão reconsiderada; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconsiderar a decisão, mantendo, contudo, o não conhecimento do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.