HC 1051544 - DECISAO

HC 1051544 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar no habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar antes de pronunciamento colegiado.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO ALVES CURY; Decisor (relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO ALVES CURY

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão temporária quanto à imprescindibilidade para as investigações e risco de obstrução de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar no habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar antes de pronunciamento colegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.