HC 1051102 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo o ônus da instrução da ação mandamental atribuído ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Estelionato
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário como falha de instrução do habeas corpus
- 2 Ônus da instrução incumbe ao impetrante, especialmente quando advogado
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo o ônus da instrução da ação mandamental atribuído ao impetrante.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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