HC 1027805 - DECISAO

HC 1027805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e voltado à revisão da condenação, configura substituto de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, havendo portanto incompetência desta Corte para o pedido.

Parties
Paciente: JOSE EDVALDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 18/8/2025; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Incompetência Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade (art. 226 Do Cpp), Pena E Regime, Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade (art. 226 Do Cpp) Pena E Regime +1 more

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Parties

JOSE EDVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 18/8/2025; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e voltado à revisão da condenação, configura substituto de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, havendo portanto incompetência desta Corte para o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.