HC 1051301 - DECISAO

HC 1051301 - DECISAO

Verificada a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e estando este recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ITALO CAMILO DORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Ilícita Tráfico De Drogas Recurso Especial Minorante §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ITALO CAMILO DORTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão de prova supostamente ilícita por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus ante recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e estando este recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.