HC 1051200 - DECISAO

Parties: Paciente: GILIARDE DOS REIS COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - MS n. 0017908-23.2025.8.27.2700; Acusação: Ministério Público; Juíza Processante: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Admissão De Prova, Tribunal Do Júri, Mandado De Segurança

Case Brief

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GILIARDE DOS REIS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - MS n. 0017908-23.2025.8.27.2700

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins

Juíza Processante

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
3 Intempestividade de juntada de documentos e sua admissibilidade em plenário do júri