HC 1023241 - DECISAO

HC 1023241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pela instância antecedente, sendo competência do Juízo das Execuções Penais avaliar os requisitos para concessão da medida, além de não haver prova pré-constituída que permitisse o exame da pretensão no writ.

Parties
Paciente: DAIANE ZAVATTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DAIANE ZAVATTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus simultâneo a outro recurso (unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Penais para analisar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Existência ou não de prova pré-constituída para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pela instância antecedente, sendo competência do Juízo das Execuções Penais avaliar os requisitos para concessão da medida, além de não haver prova pré-constituída que permitisse o exame da pretensão no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus