HC 1045840 - ACORDAO

HC 1045840 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: LARISSA STEFANI ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concessão De Ofício Ilegalidade Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LARISSA STEFANI ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada previamente pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.