HC 1050559 - DECISAO

HC 1050559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa envolvem questões fático-probatórias que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a falsificação é ação pública incondicionada, irregularidades formais são sanáveis sem demonstrado prejuízo e não se configura excesso de prazo dado que o paciente está em liberdade e o inquérito é complexo.

Parties
Paciente: FRANCIEL DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação, Nulidades Processuais, Incompetência Territorial, Excesso De Prazo, Indiciamento, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Representação Nulidades Processuais Incompetência Territorial Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FRANCIEL DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 nulidades formais em depoimentos e procuração
  3. 3 incompetência territorial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa envolvem questões fático-probatórias que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a falsificação é ação pública incondicionada, irregularidades formais são sanáveis sem demonstrado prejuízo e não se configura excesso de prazo dado que o paciente está em liberdade e o inquérito é complexo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.