HC 1051401 - DECISAO

HC 1051401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR JOSEPH DO PRADO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Limitação De Rol De Testemunhas (art. 422 Cpp), Plena Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Limitação De Rol De Testemunhas (art. 422 Cpp) Plena Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

PEDRO VITOR JOSEPH DO PRADO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Limitação do rol de testemunhas na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Pedido de adiamento de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se