HC 1001360 - DECISAO

HC 1001360 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal manifesto. De plano não houve ilegalidade na abordagem e na busca, pois havia fundada suspeita demonstrada pelo nervosismo, contradições e visualização de adulteração no bocal do tanque do veículo; a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base na demonstração da intenção de tráfico interestadual, conforme Súmula 587/STJ; o reexame da dosimetria exigiria análise probatória aprofundada vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO IZIDIO DE NOVAIS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

RICARDO IZIDIO DE NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e necessidade de efetiva transposição interestadual
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal manifesto. De plano não houve ilegalidade na abordagem e na busca, pois havia fundada suspeita demonstrada pelo nervosismo, contradições e visualização de adulteração no bocal do tanque do veículo; a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base na demonstração da intenção de tráfico interestadual, conforme Súmula 587/STJ; o reexame da dosimetria exigiria análise probatória aprofundada vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.