HC 1034136 - ACORDAO
Por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída no momento da impetração e não admite dilação probatória, a ausência dos documentos essenciais quando do protocolo não foi sanada pela juntada posterior, de modo que subsiste a deficiência de instrução e inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Juntada Posterior De Documentos
Case Brief
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Parties
LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a juntada posterior de documentos faltantes pode sanar a deficiência de instrução do habeas corpus e viabilizar o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída no momento da impetração e não admite dilação probatória, a ausência dos documentos essenciais quando do protocolo não foi sanada pela juntada posterior, de modo que subsiste a deficiência de instrução e inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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