HC 1027446 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, sendo considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, e não tendo sido regularizada a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: ALAN HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ALAN HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração/regularização da representação processual impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, sendo considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, e não tendo sido regularizada a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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