HC 1021073 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do habeas corpus inicial, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Livramento Condicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em hipótese de alegado constrangimento ilegal e pedido de livramento condicional?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do habeas corpus inicial, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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