HC 1038168 - ACORDAO

HC 1038168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processamento de pleito revisional relativo a condenação transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Mandado De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Mandado De Busca Domiciliar Provas Ilícitas

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Parties

WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, alegando nulidade de mandado de busca domiciliar e consequente exclusão de provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processamento de pleito revisional relativo a condenação transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, alínea "e"); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.