HC 1022286 - ACORDAO

HC 1022286 - ACORDAO

A Portaria MEC n. 468/2017 retirou a possibilidade de certificação da conclusão do Ensino Médio pela aprovação no ENEM; assim, a aprovação no ENEM após essa portaria não certifica a conclusão do Ensino Médio e não ampara o acréscimo de 1/3 na remição previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Além disso, o paciente já havia obtido 151 dias de remição, superior aos 133 dias pleiteados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE DE FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Portaria MEC N. 468/2017, Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Portaria MEC N. 468/2017 Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE DE FREITAS GOMES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação integral no ENEM, após a edição da Portaria MEC n. 468/2017, pode ser considerada conclusão do ensino médio para fins do acréscimo de 1/3 na remição de pena previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

A Portaria MEC n. 468/2017 retirou a possibilidade de certificação da conclusão do Ensino Médio pela aprovação no ENEM; assim, a aprovação no ENEM após essa portaria não certifica a conclusão do Ensino Médio e não ampara o acréscimo de 1/3 na remição previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Além disso, o paciente já havia obtido 151 dias de remição, superior aos 133 dias pleiteados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus denegado